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Justiça para o 11 de Setembro: Mudanças nos Julgamentos de Terroristas de Guantánamo

Esta lei visa garantir que indivíduos acusados de envolvimento nos ataques de 11 de setembro de 2001, detidos em Guantánamo, possam ser julgados, independentemente de acordos anteriores. Isso significa que seus julgamentos podem prosseguir e sentenças de morte podem ser impostas. Além disso, a lei especifica suas condições de confinamento, incluindo isolamento e nenhum contato com estrangeiros, sem transferência para os EUA.
Pontos-chave
Permite o novo julgamento de acusados do 11 de Setembro, mesmo que existissem acordos de confissão anteriores.
Torna a pena de morte disponível nos julgamentos desses indivíduos, anulando outras leis.
Manda o confinamento solitário em Guantánamo, sem contato com estrangeiros e sem transferência para os EUA para esses indivíduos.
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Número de impressão: 119_HR_296
Patrocinador: Rep. Lawler, Michael [R-NY-17]
Data de início: 2025-01-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Justice for 9/11 Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_296.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite o novo julgamento de acusados do 11 de Setembro, mesmo que existissem acordos de confissão anteriores.
  • Torna a pena de morte disponível nos julgamentos desses indivíduos, anulando outras leis.
  • Manda o confinamento solitário em Guantánamo, sem contato com estrangeiros e sem transferência para os EUA para esses indivíduos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lawler, Michael [R-NY-17].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança