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Restabelecimento do uso de dispositivos M-44 para gestão de danos à vida selvagem.

Esta nova lei restabelece a capacidade de usar dispositivos específicos para o controle da vida selvagem que antes eram restritos. Isso significa que agências governamentais e terceiros poderão novamente implantar essas ferramentas para gerenciar populações de animais, potencialmente impactando ecossistemas locais e a segurança agrícola.
Pontos-chave
A lei revoga restrições anteriores sobre a compra e implantação de dispositivos M-44 usados para gestão de danos à vida selvagem.
Agências governamentais estão autorizadas a treinar terceiros no uso desses dispositivos, aumentando sua disponibilidade.
Atualizações regulares ao Congresso sobre o uso dessas ferramentas não serão mais exigidas, alterando a supervisão.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 119_HR_3003
Patrocinador: Rep. Gonzales, Tony [R-TX-23]
Data de início: 2025-04-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restore M–44 Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3003.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei revoga restrições anteriores sobre a compra e implantação de dispositivos M-44 usados para gestão de danos à vida selvagem.
  • Agências governamentais estão autorizadas a treinar terceiros no uso desses dispositivos, aumentando sua disponibilidade.
  • Atualizações regulares ao Congresso sobre o uso dessas ferramentas não serão mais exigidas, alterando a supervisão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gonzales, Tony [R-TX-23].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

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