Reforma USPS: Aumentos de tarifas mais baixos, penalidades por mau serviço e defesa do cliente.
Esta Lei altera significativamente a forma como o Serviço Postal dos EUA (USPS) estabelece os preços, limitando os aumentos anuais de tarifas para a maioria dos produtos postais. Uma mudança fundamental permite a imposição de penalidades financeiras – sob a forma de reduções nos aumentos máximos de tarifas – se a qualidade do serviço do USPS permanecer fraca por mais de um ano. Além disso, é criado um Gabinete do Defensor do Cliente para representar os interesses dos cidadãos em disputas postais.
Pontos-chave
Limites aos aumentos de tarifas: Os aumentos anuais de preços para produtos postais dominantes no mercado (como cartas) serão mais baixos, ligados ao Índice de Preços ao Consumidor menos 0,5%.
Penalidades por mau serviço: Se o USPS não cumprir as metas de qualidade de serviço por pelo menos um ano (e não for devido a desastre natural), a Comissão Reguladora Postal pode reduzir o aumento máximo de tarifa permitido.
Representação do cliente: É estabelecido um Gabinete do Defensor do Cliente na Comissão Reguladora Postal para representar os interesses do público e dos clientes em processos de tarifas e serviços.
Investimento de fundos de reforma: Uma parte (25%) dos fundos de benefícios de saúde para reformados do USPS será investida em fundos de índice para potencialmente melhorar a estabilidade financeira desses benefícios.
Apresentado
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