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Reclamações de seguros do Holocausto: Restauração de direitos e acesso à justiça

Esta Lei visa ajudar os cidadãos a apresentar reclamações de apólices de seguro emitidas durante a era do Holocausto. Permite a divulgação de informações sobre essas apólices e possibilita ações judiciais em tribunais federais, mesmo que decisões anteriores as impedissem. Isso oferece às vítimas e seus herdeiros uma nova oportunidade de recuperar os fundos devidos.
Pontos-chave
Permite reclamações sobre apólices de seguro da era do Holocausto, mesmo que decisões judiciais anteriores as tenham bloqueado.
Cria um novo caminho legal federal para os beneficiários dessas apólices, incluindo cidadãos dos EUA.
Estabelece um prazo de prescrição de 10 anos para a apresentação de ações judiciais a partir da data de promulgação da Lei.
Se uma seguradora agiu de má-fé, os tribunais podem conceder o triplo do valor devido.
Garante o reembolso das custas judiciais para os beneficiários que prevalecerem.
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Número de impressão: 119_HR_3008
Patrocinador: Rep. Kustoff, David [R-TN-8]
Data de início: 2025-04-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Holocaust Insurance Accountability Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3008.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite reclamações sobre apólices de seguro da era do Holocausto, mesmo que decisões judiciais anteriores as tenham bloqueado.
  • Cria um novo caminho legal federal para os beneficiários dessas apólices, incluindo cidadãos dos EUA.
  • Estabelece um prazo de prescrição de 10 anos para a apresentação de ações judiciais a partir da data de promulgação da Lei.
  • Se uma seguradora agiu de má-fé, os tribunais podem conceder o triplo do valor devido.
  • Garante o reembolso das custas judiciais para os beneficiários que prevalecerem.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kustoff, David [R-TN-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis