Reclamações de seguros do Holocausto: Restauração de direitos e acesso à justiça
Esta Lei visa ajudar os cidadãos a apresentar reclamações de apólices de seguro emitidas durante a era do Holocausto. Permite a divulgação de informações sobre essas apólices e possibilita ações judiciais em tribunais federais, mesmo que decisões anteriores as impedissem. Isso oferece às vítimas e seus herdeiros uma nova oportunidade de recuperar os fundos devidos.
Pontos-chave
Permite reclamações sobre apólices de seguro da era do Holocausto, mesmo que decisões judiciais anteriores as tenham bloqueado.
Cria um novo caminho legal federal para os beneficiários dessas apólices, incluindo cidadãos dos EUA.
Estabelece um prazo de prescrição de 10 anos para a apresentação de ações judiciais a partir da data de promulgação da Lei.
Se uma seguradora agiu de má-fé, os tribunais podem conceder o triplo do valor devido.
Garante o reembolso das custas judiciais para os beneficiários que prevalecerem.
Estado:
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