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Proteção de Direitos Hídricos: Sem Transferência Forçada para Permissões de Terra

Esta lei visa proteger os direitos hídricos de cidadãos e empresas, impedindo que agências federais exijam a transferência desses direitos em troca de permissões de uso da terra. Isso significa que seus direitos hídricos reconhecidos pelo estado estarão mais seguros e não poderão ser usados como alavanca pelo governo federal.
Pontos-chave
Agências federais não podem exigir a transferência de direitos hídricos como condição para emitir permissões de uso da terra.
A lei fortalece o papel dos estados na gestão da água, garantindo que as regras federais estejam alinhadas com a lei estadual de água.
Direitos hídricos existentes, incluindo os de tribos indígenas, e pactos hídricos interestaduais são protegidos.
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Número de impressão: 119_HR_302
Patrocinador: Rep. Maloy, Celeste [R-UT-2]
Data de início: 2025-01-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Water Rights Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_302.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agências federais não podem exigir a transferência de direitos hídricos como condição para emitir permissões de uso da terra.
  • A lei fortalece o papel dos estados na gestão da água, garantindo que as regras federais estejam alinhadas com a lei estadual de água.
  • Direitos hídricos existentes, incluindo os de tribos indígenas, e pactos hídricos interestaduais são protegidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Colocado no Calendário.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Maloy, Celeste [R-UT-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 334.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

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