Facilitação da posse de espingardas de cano curto e destruição de registos
Esta lei altera os regulamentos para espingardas de cano curto, removendo-as da definição de armas de fogo que exigem registo especial. Isso significa que os cidadãos poderão adquirir e possuir tais espingardas mais facilmente, e os registos existentes serão destruídos. A lei visa simplificar os regulamentos para os proprietários de armas.
Pontos-chave
Espingardas de cano curto deixarão de ser classificadas como armas de fogo que exigem registo federal especial.
Os registos federais existentes para espingardas de cano curto serão destruídos no prazo de um ano após a promulgação da lei.
Os requisitos de registo ou licenciamento estaduais e locais para espingardas de cano curto, se ligados à lei federal, serão considerados cumpridos se a espingarda for possuída de acordo com outras regras federais.
A lei anula impostos estaduais e locais (exceto impostos gerais sobre vendas ou uso) e requisitos de marcação, manutenção de registos ou registo para espingardas de cano curto.
Apresentado
Sondagem Cidadã