Proteção do Trabalhador: Segurança, Direitos e Penalidades Aprimoradas
Esta lei expande a proteção dos trabalhadores no local de trabalho, aumentando as penalidades para violações graves de saúde e segurança. Introduz novos direitos para vítimas de acidentes e fortalece a proteção de denunciantes. O objetivo é melhorar as condições de trabalho e aumentar a responsabilidade dos empregadores.
Pontos-chave
Extensão da cobertura a funcionários públicos e socorristas voluntários.
Fortalecimento das proteções para denunciantes: denúncia mais fácil, prazos de reclamação mais longos e opções de reparação mais amplas.
Aumento significativo das penalidades civis por violações de saúde e segurança, com ajustes de inflação.
Estabelecimento de direitos para vítimas de incidentes no local de trabalho e suas famílias, incluindo acesso a informações e participação em processos.
Obrigação de relatar prontamente incidentes graves e proibição de desencorajar funcionários a relatar lesões.
Facilitação de ações legais em casos de inação por parte das autoridades de revisão.
Apresentado
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