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Proibição de Contratos Governamentais com Empresas que Boicotam Israel

Novas regras visam impedir que agências governamentais contratem empresas que boicotam Israel. A partir de 2026, empresas que buscam contratos acima de 100.000 dólares precisarão certificar que não estão engajadas em tal boicote, o que pode afetar a disponibilidade de certos serviços e produtos para os cidadãos se seus fornecedores forem excluídos.
Pontos-chave
Empresas que buscam contratos com o governo dos EUA (acima de 100.000 dólares) devem certificar que não boicotam Israel.
Se uma empresa violar esta proibição, seu contrato governamental poderá ser rescindido após 30 dias, a menos que o boicote cesse.
A lei não infringe a liberdade de expressão nem toma posição sobre o conflito palestino-israelense.
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Número de impressão: 119_HR_3050
Patrocinador: Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24]
Data de início: 2025-04-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Countering Hate Against Israel by Federal Contractors Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3050.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas que buscam contratos com o governo dos EUA (acima de 100.000 dólares) devem certificar que não boicotam Israel.
  • Se uma empresa violar esta proibição, seu contrato governamental poderá ser rescindido após 30 dias, a menos que o boicote cesse.
  • A lei não infringe a liberdade de expressão nem toma posição sobre o conflito palestino-israelense.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Government Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis