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Maior Supervisão do Congresso sobre Regulamentações de Agências Federais

Esta lei aumenta a supervisão do Congresso sobre novas regulamentações introduzidas por agências federais. Isso significa que as agências precisarão fornecer informações mais detalhadas sobre o impacto de suas regras nos orçamentos, empregos e inflação. Além disso, certas regras importantes que aumentam a receita exigirão aprovação do Congresso, o que pode afetar a rapidez com que as mudanças que afetam os cidadãos são implementadas.
Pontos-chave
Agências federais devem relatar detalhadamente os impactos de novas regras em orçamentos, custos, empregos e inflação.
Regras importantes que aumentam a receita exigirão aprovação do Congresso, potencialmente atrasando sua implementação.
Regras emitidas no último ano do mandato de um Presidente estarão sujeitas a revisão adicional do Congresso.
As agências revisarão e relatarão anualmente sobre as regras existentes, com algumas potencialmente expirando se não forem aprovadas pelo Congresso.
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Número de impressão: 119_HR_3058
Patrocinador: Rep. Cammack, Kat [R-FL-3]
Data de início: 2025-04-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Reclaim the Reins Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3058.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agências federais devem relatar detalhadamente os impactos de novas regras em orçamentos, custos, empregos e inflação.
  • Regras importantes que aumentam a receita exigirão aprovação do Congresso, potencialmente atrasando sua implementação.
  • Regras emitidas no último ano do mandato de um Presidente estarão sujeitas a revisão adicional do Congresso.
  • As agências revisarão e relatarão anualmente sobre as regras existentes, com algumas potencialmente expirando se não forem aprovadas pelo Congresso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cammack, Kat [R-FL-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia Investimentos Públicos