Proibição de Tecnologia Biométrica em Habitação com Apoio Federal
Esta lei visa proteger a privacidade dos residentes em habitações com apoio federal, proibindo o uso de tecnologia de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas. Isso significa que os proprietários de tais imóveis não poderão usar sistemas de vigilância biométrica, garantindo aos residentes acesso justo a habitações acessíveis sem medo de discriminação.
Pontos-chave
Proíbe o uso de tecnologia de reconhecimento facial, impressões digitais, digitalizações de íris e outras tecnologias biométricas em unidades habitacionais com apoio federal.
A proibição aplica-se tanto às unidades habitacionais em si, quanto a edifícios e terrenos, se a tecnologia for usada para vigilância ou tiver um impacto negativo no acesso à habitação.
A lei abrange uma ampla gama de programas habitacionais, incluindo habitação pública, assistência de aluguel e programas de assistência a sem-abrigo.
Os proprietários terão um ano a partir da data de promulgação da lei para cumprir as novas regulamentações.
O Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano (HUD) relatará sobre o uso passado dessas tecnologias e seu impacto nos residentes.
Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_3060
Patrocinador: Rep. Clarke, Yvette D. [D-NY-9]
Data de início: 2025-04-29