Arrendamento obrigatório de petróleo e gás: Mais perfurações, royalties mais baixos.
Esta lei obriga o Secretário do Interior a realizar pelo menos 26 vendas de arrendamento de petróleo e gás offshore no Golfo do México e no Alasca durante um período de 10 anos. Reduz as taxas mínimas de royalties que as empresas pagam ao governo federal e considera suficientes certas revisões ambientais existentes, anulando explicitamente medidas de mitigação para a baleia de Rice (Balaenoptera ricei).
Pontos-chave
Vendas de arrendamento obrigatórias: Exige a realização de 26 vendas de arrendamento numa década (20 no Golfo da América, 6 na área de Cook Inlet).
Taxas de royalties mais baixas: A taxa mínima de royalties paga pelas empresas é reduzida de 16 2/3% para 12,5%.
Conformidade ambiental simplificada: A lei considera suficiente a conformidade com pareceres biológicos anteriores e anula as medidas de mitigação para a baleia de Rice no Golfo da América.
Estado:
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