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Codificação das Ações do Departamento de Eficiência Governamental (DOGE)

Esta lei confere força legal a todas as ações passadas do Departamento de Eficiência Governamental (DOGE), incluindo reformas, alterações regulatórias e medidas de poupança. Isso significa que as decisões do DOGE sobre eficiência e poupança governamental tornam-se vinculativas, afetando o funcionamento das agências federais e potencialmente os serviços públicos.
Pontos-chave
Todas as regras e procedimentos implementados pelo Departamento de Eficiência Governamental (DOGE) têm agora força de lei.
As alterações regulatórias feitas pelo DOGE permanecem em vigor, a menos que sejam modificadas pelo DOGE ou por um ato do Congresso.
As medidas de poupança orçamental e de eficiência identificadas pelo DOGE devem ser mantidas, independentemente de outras disposições legais.
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Número de impressão: 119_HR_3072
Patrocinador: Rep. Luna, Anna Paulina [R-FL-13]
Data de início: 2025-04-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

DOGE Codification Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3072.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todas as regras e procedimentos implementados pelo Departamento de Eficiência Governamental (DOGE) têm agora força de lei.
  • As alterações regulatórias feitas pelo DOGE permanecem em vigor, a menos que sejam modificadas pelo DOGE ou por um ato do Congresso.
  • As medidas de poupança orçamental e de eficiência identificadas pelo DOGE devem ser mantidas, independentemente de outras disposições legais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Luna, Anna Paulina [R-FL-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Government Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Investimentos Públicos Economia