Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3072.
Codificação das Ações do Departamento de Eficiência Governamental (DOGE)
Esta lei confere força legal a todas as ações passadas do Departamento de Eficiência Governamental (DOGE), incluindo reformas, alterações regulatórias e medidas de poupança. Isso significa que as decisões do DOGE sobre eficiência e poupança governamental tornam-se vinculativas, afetando o funcionamento das agências federais e potencialmente os serviços públicos.
Pontos-chave
Todas as regras e procedimentos implementados pelo Departamento de Eficiência Governamental (DOGE) têm agora força de lei.
As alterações regulatórias feitas pelo DOGE permanecem em vigor, a menos que sejam modificadas pelo DOGE ou por um ato do Congresso.
As medidas de poupança orçamental e de eficiência identificadas pelo DOGE devem ser mantidas, independentemente de outras disposições legais.
Estado:
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