Jurisdição de Utah sobre Casos Civis dos Shivwits Paiutes
Esta lei esclarece que o Estado de Utah terá jurisdição sobre casos civis envolvendo a Banda Shivwits de Paiutes que surgem em suas terras. Isso significa que as disputas civis envolvendo a tribo serão tratadas nos tribunais estaduais de Utah, o que pode afetar a forma como os negócios são conduzidos e os conflitos são resolvidos nessas áreas. É importante ressaltar que a lei não infringe a soberania da tribo nem seu direito de renunciar à imunidade.
Pontos-chave
Casos civis envolvendo a Banda Shivwits de Paiutes serão tratados pelos tribunais estaduais de Utah.
Contratos e acordos relacionados a terras tribais serão considerados parte do comércio, facilitando a resolução em tribunais federais.
A lei confirma que a Banda Shivwits de Paiutes mantém sua imunidade soberana, a menos que decida renunciar a ela.
A capacidade da tribo de celebrar arrendamentos em suas terras é aprimorada, o que pode apoiar o desenvolvimento econômico.
Apresentado
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