Retenção de Fundos Federais a Jurisdições que Restringem Cooperação Policial.
Este ato visa cortar o financiamento federal para estados e governos locais que restrinjam a cooperação com as agências federais de aplicação da lei. A restrição aplica-se especificamente a fundos destinados à ajuda (alimentação, abrigo, cuidados de saúde) para indivíduos presentes nos EUA sem estatuto migratório legal. Os cidadãos podem sentir um impacto indireto se as suas autoridades locais perderem estes fundos, afetando potencialmente os orçamentos e serviços locais.
Pontos-chave
Corte de financiamento: As jurisdições que restringirem a cooperação com as forças federais de aplicação da lei ficarão inelegíveis para receber fundos federais destinados a beneficiar imigrantes indocumentados.
Definição de restrição: Uma restrição é qualquer política ou prática que proíba ou restrinja os funcionários locais de ajudar ou cooperar com um oficial federal da lei.
Relatório obrigatório: O Procurador-Geral dos EUA deve publicar anualmente uma lista de todas as jurisdições que aplicam estas restrições de cooperação.
Estado:
Apresentado
Vontade Cidadã
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.