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Retenção de Fundos Federais a Jurisdições que Restringem Cooperação Policial.

Este ato visa cortar o financiamento federal para estados e governos locais que restrinjam a cooperação com as agências federais de aplicação da lei. A restrição aplica-se especificamente a fundos destinados à ajuda (alimentação, abrigo, cuidados de saúde) para indivíduos presentes nos EUA sem estatuto migratório legal. Os cidadãos podem sentir um impacto indireto se as suas autoridades locais perderem estes fundos, afetando potencialmente os orçamentos e serviços locais.
Pontos-chave
Corte de financiamento: As jurisdições que restringirem a cooperação com as forças federais de aplicação da lei ficarão inelegíveis para receber fundos federais destinados a beneficiar imigrantes indocumentados.
Definição de restrição: Uma restrição é qualquer política ou prática que proíba ou restrinja os funcionários locais de ajudar ou cooperar com um oficial federal da lei.
Relatório obrigatório: O Procurador-Geral dos EUA deve publicar anualmente uma lista de todas as jurisdições que aplicam estas restrições de cooperação.
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Número de impressão: 119_HR_3081
Patrocinador: Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24]
Data de início: 2025-04-29
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Law Enforcement Solidarity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3081.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Corte de financiamento: As jurisdições que restringirem a cooperação com as forças federais de aplicação da lei ficarão inelegíveis para receber fundos federais destinados a beneficiar imigrantes indocumentados.
  • Definição de restrição: Uma restrição é qualquer política ou prática que proíba ou restrinja os funcionários locais de ajudar ou cooperar com um oficial federal da lei.
  • Relatório obrigatório: O Procurador-Geral dos EUA deve publicar anualmente uma lista de todas as jurisdições que aplicam estas restrições de cooperação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Migração Segurança Governo Local