Lei sobre a remoção não consensual de barreiras de proteção sexual
Esta lei permite que indivíduos processem alguém que removeu uma barreira de proteção sexual (como um preservativo) sem consentimento durante o contato sexual. O objetivo é proteger os direitos pessoais e a saúde, permitindo que as vítimas busquem indenização por danos sofridos.
Pontos-chave
Estabelece o direito de processar uma pessoa que removeu uma barreira de proteção sexual sem consentimento, o que é considerado uma forma de violência sexual.
As vítimas podem buscar compensação financeira e outras formas de reparação em tribunal.
A lei se aplica a situações que envolvem comércio interestadual ou estrangeiro, estendendo seu alcance por todos os Estados Unidos.
Apresentado
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