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Casos arquivados de direitos civis: Mais transparência e acesso a registros

Esta lei visa facilitar o acesso público a registros relacionados a casos de direitos civis não resolvidos do passado, permitindo que os cidadãos sejam totalmente informados sobre esses eventos históricos. Ela fortalece os poderes de um conselho especial para liberar esses registros e permite o reembolso dos custos de digitalização para governos estaduais e locais. Isso significa que mais informações sobre eventos históricos importantes se tornarão publicamente disponíveis.
Pontos-chave
A maioria dos registros referentes a casos arquivados de direitos civis será presumida para divulgação pública imediata.
Governos estaduais e locais podem ser reembolsados por despesas incorridas na preparação desses registros para liberação.
O mandato do conselho que revisa esses casos será estendido para 11 anos, permitindo a revisão de mais registros.
Certas informações pessoais em registros criados antes de 1990 também poderão ser divulgadas, aumentando a transparência.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_3087
Patrocinador: Rep. Watson Coleman, Bonnie [D-NJ-12]
Data de início: 2025-04-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Civil Rights Cold Case Records Collection Reauthorization Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3087.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A maioria dos registros referentes a casos arquivados de direitos civis será presumida para divulgação pública imediata.
  • Governos estaduais e locais podem ser reembolsados por despesas incorridas na preparação desses registros para liberação.
  • O mandato do conselho que revisa esses casos será estendido para 11 anos, permitindo a revisão de mais registros.
  • Certas informações pessoais em registros criados antes de 1990 também poderão ser divulgadas, aumentando a transparência.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Watson Coleman, Bonnie [D-NJ-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Government Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis