arrow_back Voltar para a App

Bem-Estar Animal Reforçado: Sanções Mais Rígidas e Poderes do Procurador-Geral

Novas regulamentações visam melhorar a aplicação das leis de bem-estar animal. Elas expandem a autoridade do Procurador-Geral para processar violações e impor penalidades financeiras mais altas. Os cidadãos podem observar inspeções mais rigorosas e respostas mais rápidas a casos de maus-tratos a animais.
Pontos-chave
O Procurador-Geral ganha novos poderes para iniciar ações civis contra indivíduos que violam as disposições de bem-estar animal.
É introduzida a possibilidade de impor penalidades financeiras de até US$ 10.000 por cada violação, por cada dia em que ela continua.
Animais sujeitos a violações podem ser apreendidos e confiscados pelos Estados Unidos, com o perpetrador cobrindo os custos de cuidado.
Os fundos provenientes de multas e penalidades serão usados para cobrir os custos de cuidado temporário para animais resgatados.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_3112
Patrocinador: Rep. Malliotakis, Nicole [R-NY-11]
Data de início: 2025-04-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Better CARE for Animals Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3112.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Procurador-Geral ganha novos poderes para iniciar ações civis contra indivíduos que violam as disposições de bem-estar animal.
  • É introduzida a possibilidade de impor penalidades financeiras de até US$ 10.000 por cada violação, por cada dia em que ela continua.
  • Animais sujeitos a violações podem ser apreendidos e confiscados pelos Estados Unidos, com o perpetrador cobrindo os custos de cuidado.
  • Os fundos provenientes de multas e penalidades serão usados para cobrir os custos de cuidado temporário para animais resgatados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Malliotakis, Nicole [R-NY-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Agriculture.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Agricultura