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Lei Clean Slate: Selagem Automática de Certos Registros Criminais

Esta lei introduz a selagem automática de registros federais para certas prisões sem condenação e para delitos não violentos relacionados à maconha, após o cumprimento dos requisitos da sentença. Isso visa ajudar os indivíduos a se reintegrar na sociedade, facilitando a busca por emprego e moradia. A lei também permite a petição para selar outros delitos não violentos.
Pontos-chave
Selagem automática de registros para prisões sem condenação e delitos não violentos de maconha um ano após o cumprimento da sentença.
Indivíduos podem peticionar para selar outros delitos não violentos se condições específicas forem atendidas, como a ausência de condenações graves adicionais.
Registros selados não aparecerão na maioria das verificações de antecedentes, facilitando o acesso a empregos e moradia, com exceções para cargos relacionados à segurança pública e armas de fogo.
Empregadores que contratam indivíduos com registros selados serão imunes a responsabilidade por má conduta relacionada às informações seladas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_3114
Patrocinador: Rep. McBath, Lucy [D-GA-6]
Data de início: 2025-04-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Clean Slate Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3114.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Selagem automática de registros para prisões sem condenação e delitos não violentos de maconha um ano após o cumprimento da sentença.
  • Indivíduos podem peticionar para selar outros delitos não violentos se condições específicas forem atendidas, como a ausência de condenações graves adicionais.
  • Registros selados não aparecerão na maioria das verificações de antecedentes, facilitando o acesso a empregos e moradia, com exceções para cargos relacionados à segurança pública e armas de fogo.
  • Empregadores que contratam indivíduos com registros selados serão imunes a responsabilidade por má conduta relacionada às informações seladas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McBath, Lucy [D-GA-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis