Direito a Advogado para Indivíduos em Processo de Remoção
Esta lei estabelece o direito a representação legal financiada pelo governo para indivíduos que enfrentam processos de remoção e não podem pagar um advogado. Visa garantir assistência jurídica justa e eficaz em todas as fases dos processos de imigração. Um novo Gabinete de Representação de Imigração independente será estabelecido para gerir e supervisionar a prestação desses serviços jurídicos.
Pontos-chave
Indivíduos que enfrentam a remoção dos EUA e não podem pagar um advogado terão advogados financiados pelo governo.
O direito a um advogado aplicar-se-á em todas as fases dos processos, desde a detenção inicial até aos recursos, incluindo casos em tribunais federais.
Um Gabinete de Representação de Imigração independente será criado para garantir e expandir o acesso a serviços jurídicos de alta qualidade.
O acesso a documentos e informações relevantes será assegurado, e os processos não poderão começar até que um advogado seja nomeado.
A solicitação ou recebimento de um advogado nomeado não será uma base para uma determinação de "encargo público" para fins de imigração.
Apresentado
Sondagem Cidadã