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Apoio a Veteranos: Novas Regras para Assistência Jurídica e Taxas

Esta lei altera a forma como os veteranos podem obter ajuda jurídica para pedidos de benefícios. Facilita o acesso a advogados e agentes credenciados, ao mesmo tempo que estabelece novas regras para taxas e penalidades por práticas desleais. O objetivo é proteger melhor os veteranos e garantir a transparência no processo de reivindicação.
Pontos-chave
Os veteranos receberão informações claras sobre a assistência jurídica disponível, incluindo serviços gratuitos.
Novas regras para as taxas que advogados e agentes podem cobrar dos veteranos foram introduzidas, com limites e proibições em certos casos.
A supervisão de indivíduos que auxiliam veteranos foi aumentada, com penalidades por práticas desleais e violações de privacidade de dados.
O processo de credenciamento para advogados e agentes foi simplificado, mas com novos requisitos de educação e testes de conhecimento.
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Número de impressão: 119_HR_3132
Patrocinador: Rep. Bergman, Jack [R-MI-1]
Data de início: 2025-05-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CHOICE for Veterans Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3132.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os veteranos receberão informações claras sobre a assistência jurídica disponível, incluindo serviços gratuitos.
  • Novas regras para as taxas que advogados e agentes podem cobrar dos veteranos foram introduzidas, com limites e proibições em certos casos.
  • A supervisão de indivíduos que auxiliam veteranos foi aumentada, com penalidades por práticas desleais e violações de privacidade de dados.
  • O processo de credenciamento para advogados e agentes foi simplificado, mas com novos requisitos de educação e testes de conhecimento.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bergman, Jack [R-MI-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported by the Yeas and Nays: 12 - 11.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

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