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Maior proteção da segurança no trabalho para funcionários públicos

Esta lei estende as regulamentações de segurança e saúde no trabalho aos funcionários do setor público, incluindo trabalhadores federais, estaduais e locais. Isso significa que os locais de trabalho da administração pública terão que atender aos mesmos padrões de segurança que as empresas privadas, o que pode melhorar as condições de trabalho para muitas pessoas.
Pontos-chave
Funcionários federais, estaduais e locais terão os mesmos direitos a condições de trabalho seguras que os trabalhadores do setor privado.
As novas regras entrarão em vigor 90 dias após a promulgação da lei para a maioria dos locais de trabalho, e após 36 meses para certos estados e governos locais sem seus próprios planos de segurança.
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Número de impressão: 119_HR_3139
Patrocinador: Rep. Deluzio, Christopher R. [D-PA-17]
Data de início: 2025-05-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Public Service Worker Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3139.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários federais, estaduais e locais terão os mesmos direitos a condições de trabalho seguras que os trabalhadores do setor privado.
  • As novas regras entrarão em vigor 90 dias após a promulgação da lei para a maioria dos locais de trabalho, e após 36 meses para certos estados e governos locais sem seus próprios planos de segurança.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Deluzio, Christopher R. [D-PA-17].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Trabalho