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Lei para parar de subsidiar bónus corporativos multimilionários.

Este projeto de lei altera o Código da Receita Federal de 1986 para expandir a negação de dedução para certas remunerações excessivas de funcionários. Altera o termo 'funcionário abrangido' para 'indivíduo abrangido' e modifica a definição para incluir uma gama mais ampla de pessoas que prestam serviços ao contribuinte. A legislação também concede autoridade reguladora para evitar a evasão destas regras.
Pontos-chave
Expande a negação de deduções fiscais para remunerações excessivas, alterando o âmbito de 'funcionário' para 'indivíduo'.
Atualiza a definição de indivíduos abrangidos para incluir aqueles que prestam serviços em anos fiscais iniciados após 31 de dezembro de 2020.
Autoriza o Secretário a prescrever regulamentos para evitar a evasão destes propósitos, incluindo compensações através de entidades pass-through.
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Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_3140
Patrocinador: Rep. Doggett, Lloyd [D-TX-37]
Data de início: 2025-05-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Subsidizing Multimillion Dollar Corporate Bonuses Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3140.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Expande a negação de deduções fiscais para remunerações excessivas, alterando o âmbito de 'funcionário' para 'indivíduo'.
  • Atualiza a definição de indivíduos abrangidos para incluir aqueles que prestam serviços em anos fiscais iniciados após 31 de dezembro de 2020.
  • Autoriza o Secretário a prescrever regulamentos para evitar a evasão destes propósitos, incluindo compensações através de entidades pass-through.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Doggett, Lloyd [D-TX-37].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Impostos Economia