Lei para parar de subsidiar bónus corporativos multimilionários.
Este projeto de lei altera o Código da Receita Federal de 1986 para expandir a negação de dedução para certas remunerações excessivas de funcionários. Altera o termo 'funcionário abrangido' para 'indivíduo abrangido' e modifica a definição para incluir uma gama mais ampla de pessoas que prestam serviços ao contribuinte. A legislação também concede autoridade reguladora para evitar a evasão destas regras.
Pontos-chave
Expande a negação de deduções fiscais para remunerações excessivas, alterando o âmbito de 'funcionário' para 'indivíduo'.
Atualiza a definição de indivíduos abrangidos para incluir aqueles que prestam serviços em anos fiscais iniciados após 31 de dezembro de 2020.
Autoriza o Secretário a prescrever regulamentos para evitar a evasão destes propósitos, incluindo compensações através de entidades pass-through.
Estado:
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