Limites orçamentários para o Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor
Este projeto de lei introduz novas regras para os fundos não utilizados do Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB). Visa limitar o montante que o Gabinete pode reter no final de um ano fiscal, com qualquer excesso a ser transferido para o Tesouro. Os cidadãos podem perceber isso como um aumento da supervisão de uma instituição que salvaguarda os seus direitos financeiros.
Pontos-chave
O Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB) poderá reter um máximo de 5% dos seus fundos não utilizados no final do ano.
Qualquer excesso de fundos não utilizados do CFPB será transferido para o fundo geral do Tesouro.
O CFPB será obrigado a relatar detalhadamente o uso dos seus saldos não obrigados.
Estado:
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