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Limites orçamentários para o Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor

Este projeto de lei introduz novas regras para os fundos não utilizados do Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB). Visa limitar o montante que o Gabinete pode reter no final de um ano fiscal, com qualquer excesso a ser transferido para o Tesouro. Os cidadãos podem perceber isso como um aumento da supervisão de uma instituição que salvaguarda os seus direitos financeiros.
Pontos-chave
O Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB) poderá reter um máximo de 5% dos seus fundos não utilizados no final do ano.
Qualquer excesso de fundos não utilizados do CFPB será transferido para o fundo geral do Tesouro.
O CFPB será obrigado a relatar detalhadamente o uso dos seus saldos não obrigados.
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Número de impressão: 119_HR_3141
Patrocinador: Rep. Downing, Troy [R-MT-2]
Data de início: 2025-05-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CFPB Budget Integrity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3141.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB) poderá reter um máximo de 5% dos seus fundos não utilizados no final do ano.
  • Qualquer excesso de fundos não utilizados do CFPB será transferido para o fundo geral do Tesouro.
  • O CFPB será obrigado a relatar detalhadamente o uso dos seus saldos não obrigados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Downing, Troy [R-MT-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Economia