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Novas Regras para Lojas de Aplicativos: Proteção Infantil e Consentimento Parental.

Esta lei introduz novas regras para lojas de aplicativos e desenvolvedores de aplicativos para proteger melhor as crianças. As lojas de aplicativos precisarão verificar a idade dos usuários e obter o consentimento dos pais para que menores baixem aplicativos ou façam compras dentro do aplicativo. Os pais receberão informações claras sobre a coleta de dados e as alterações nos aplicativos, permitindo-lhes tomar decisões informadas sobre a segurança online de seus filhos.
Pontos-chave
As lojas de aplicativos devem verificar a idade dos usuários e exigir o consentimento dos pais para downloads de aplicativos por indivíduos menores de 18 anos.
Os pais serão informados sobre os dados coletados, os dados compartilhados com terceiros e as alterações significativas nos aplicativos usados por seus filhos.
Os desenvolvedores de aplicativos devem notificar as lojas de aplicativos sobre as principais alterações nos seus aplicativos e usar os dados de idade fornecidos pelas lojas.
A lei visa aumentar a transparência e o controle parental sobre os aplicativos usados por crianças, protegendo sua privacidade e segurança.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_3149
Patrocinador: Rep. James, John [R-MI-10]
Data de início: 2025-05-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

App Store Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3149.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As lojas de aplicativos devem verificar a idade dos usuários e exigir o consentimento dos pais para downloads de aplicativos por indivíduos menores de 18 anos.
  • Os pais serão informados sobre os dados coletados, os dados compartilhados com terceiros e as alterações significativas nos aplicativos usados por seus filhos.
  • Os desenvolvedores de aplicativos devem notificar as lojas de aplicativos sobre as principais alterações nos seus aplicativos e usar os dados de idade fornecidos pelas lojas.
  • A lei visa aumentar a transparência e o controle parental sobre os aplicativos usados por crianças, protegendo sua privacidade e segurança.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. James, John [R-MI-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Forwarded by Subcommittee to Full Committee (Amended) by Voice Vote.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

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