Novas Regras para Lojas de Aplicativos: Proteção Infantil e Consentimento Parental.
Esta lei introduz novas regras para lojas de aplicativos e desenvolvedores de aplicativos para proteger melhor as crianças. As lojas de aplicativos precisarão verificar a idade dos usuários e obter o consentimento dos pais para que menores baixem aplicativos ou façam compras dentro do aplicativo. Os pais receberão informações claras sobre a coleta de dados e as alterações nos aplicativos, permitindo-lhes tomar decisões informadas sobre a segurança online de seus filhos.
Pontos-chave
As lojas de aplicativos devem verificar a idade dos usuários e exigir o consentimento dos pais para downloads de aplicativos por indivíduos menores de 18 anos.
Os pais serão informados sobre os dados coletados, os dados compartilhados com terceiros e as alterações significativas nos aplicativos usados por seus filhos.
Os desenvolvedores de aplicativos devem notificar as lojas de aplicativos sobre as principais alterações nos seus aplicativos e usar os dados de idade fornecidos pelas lojas.
A lei visa aumentar a transparência e o controle parental sobre os aplicativos usados por crianças, protegendo sua privacidade e segurança.
Estado:
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