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Novas regras de identificação para oficiais de imigração

Este projeto de lei exige que os oficiais de imigração, incluindo os do CBP e ICE, exibam uma identificação clara da agência durante as ações de fiscalização. Isso visa aumentar a transparência e ajudar os cidadãos a identificar os oficiais durante intervenções como patrulhas ou batidas.
Pontos-chave
Oficiais de imigração devem usar identificação visível da agência (mín. 30x15 cm) em seu uniforme.
A identificação não deve ser coberta por equipamentos externos, como coletes ou acessórios.
Aplica-se ao pessoal do CBP, ICE e outros oficiais autorizados para ações de fiscalização de imigração.
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Número de impressão: 119_HR_3172
Patrocinador: Rep. Watson Coleman, Bonnie [D-NJ-12]
Data de início: 2025-05-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend section 287 of the Immigration and Nationality Act with respect to certain uniform requirements for United States immigration officers.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3172.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Oficiais de imigração devem usar identificação visível da agência (mín. 30x15 cm) em seu uniforme.
  • A identificação não deve ser coberta por equipamentos externos, como coletes ou acessórios.
  • Aplica-se ao pessoal do CBP, ICE e outros oficiais autorizados para ações de fiscalização de imigração.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Watson Coleman, Bonnie [D-NJ-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Migração Segurança Tribunais e Leis