Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3177.
FEMA: Profissionais licenciados obrigatórios para projetos de reconstrução pós-desastre.
Este projeto de lei exige que a Agência Federal de Gestão de Emergências (FEMA) utilize apenas profissionais licenciados (engenheiros, arquitetos, construtores) do estado relevante para estimativas de custos e aquisição de materiais em projetos de recuperação de desastres. O objetivo é melhorar a qualidade e a eficiência da reconstrução de infraestruturas públicas e privadas, impactando diretamente a rapidez com que as comunidades afetadas regressam à normalidade. As alterações também limitam a capacidade da FEMA de rejeitar planos e materiais sugeridos por estes especialistas licenciados, a menos que haja fraude evidente.
Pontos-chave
Todas as estimativas de custos e compras de materiais para projetos de assistência a desastres da FEMA devem ser realizadas por profissionais licenciados no estado relevante.
A FEMA não pode desaprovar planos de reconstrução, sugestões de materiais ou compras propostas por um profissional licenciado sem o seu consentimento direto, o que acelera os processos de tomada de decisão.
Todos os funcionários da FEMA que auxiliam diretamente na gestão de projetos de reconstrução devem ser profissionais devidamente licenciados, visando elevar os padrões de gestão.
A responsabilidade pela contratação de um profissional licenciado para desenvolver o escopo do trabalho cabe ao governo estadual ou local.
Estado:
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