arrow_back Voltar para a App

Proteção de Aves Migratórias: Novas Regras e Penalidades por Danos Acidentais

Esta lei introduz novas regras relativas a danos acidentais a aves migratórias, seus ninhos ou ovos. Empresas e indivíduos precisarão obter licenças especiais para atividades que possam prejudicar involuntariamente as aves. Ela estabelece penalidades financeiras por não conformidade, mas também cria um fundo para a conservação de aves, financiado por taxas e penalidades.
Pontos-chave
Exigência de obtenção de licenças para atividades que possam prejudicar incidentalmente aves migratórias.
Potencial de penalidades civis de até US$ 10.000 por danos incidentais a aves sem autorização.
Estabelecimento de um Fundo de Recuperação de Aves Migratórias, financiado por taxas de licença e penalidades.
Mandato para pesquisa sobre populações de aves e o impacto das atividades humanas sobre elas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_3188
Patrocinador: Rep. Huffman, Jared [D-CA-2]
Data de início: 2025-05-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Migratory Bird Protection Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3188.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exigência de obtenção de licenças para atividades que possam prejudicar incidentalmente aves migratórias.
  • Potencial de penalidades civis de até US$ 10.000 por danos incidentais a aves sem autorização.
  • Estabelecimento de um Fundo de Recuperação de Aves Migratórias, financiado por taxas de licença e penalidades.
  • Mandato para pesquisa sobre populações de aves e o impacto das atividades humanas sobre elas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Huffman, Jared [D-CA-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Natural Resources.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Ambiente Tribunais e Leis