Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3188.
Proteção de Aves Migratórias: Novas Regras e Penalidades por Danos Acidentais
Esta lei introduz novas regras relativas a danos acidentais a aves migratórias, seus ninhos ou ovos. Empresas e indivíduos precisarão obter licenças especiais para atividades que possam prejudicar involuntariamente as aves. Ela estabelece penalidades financeiras por não conformidade, mas também cria um fundo para a conservação de aves, financiado por taxas e penalidades.
Pontos-chave
Exigência de obtenção de licenças para atividades que possam prejudicar incidentalmente aves migratórias.
Potencial de penalidades civis de até US$ 10.000 por danos incidentais a aves sem autorização.
Estabelecimento de um Fundo de Recuperação de Aves Migratórias, financiado por taxas de licença e penalidades.
Mandato para pesquisa sobre populações de aves e o impacto das atividades humanas sobre elas.
Estado:
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