arrow_back Voltar para a App

Tribunais recuperam controle sobre advogados em litígios

Esta lei visa restaurar a autoridade exclusiva dos tribunais estaduais e federais sobre os advogados envolvidos em atividades de litígio. Isso significa que as agências federais não regularão mais as ações dos advogados em tribunal, e os indivíduos não poderão processar advogados opostos por sua conduta em litígio. O objetivo é melhorar o acesso à representação legal e reduzir os custos dos seguros de responsabilidade profissional para advogados.
Pontos-chave
Agências federais, como o Consumer Financial Protection Bureau, perderão seu poder de regular as ações dos advogados em tribunal.
Indivíduos serão impedidos de processar advogados opostos por sua conduta durante o litígio, visando reduzir ações judiciais frívolas.
A regulamentação de advogados em casos judiciais será tratada exclusivamente por tribunais estaduais e federais, garantindo regras consistentes.
Essas mudanças visam tornar a representação legal mais acessível e reduzir os custos dos seguros de responsabilidade profissional para advogados.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_3213
Patrocinador: Rep. Fitzgerald, Scott [R-WI-5]
Data de início: 2025-05-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restoring Court Authority Over Litigation Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3213.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agências federais, como o Consumer Financial Protection Bureau, perderão seu poder de regular as ações dos advogados em tribunal.
  • Indivíduos serão impedidos de processar advogados opostos por sua conduta durante o litígio, visando reduzir ações judiciais frívolas.
  • A regulamentação de advogados em casos judiciais será tratada exclusivamente por tribunais estaduais e federais, garantindo regras consistentes.
  • Essas mudanças visam tornar a representação legal mais acessível e reduzir os custos dos seguros de responsabilidade profissional para advogados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fitzgerald, Scott [R-WI-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis