Proteção contra preços abusivos de aluguel e venda de imóveis
Esta lei visa proteger os cidadãos de aumentos injustos nos preços de aluguel e venda de imóveis durante crises habitacionais. Proíbe aumentos excessivos de preços quando o Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano declara uma crise. A medida busca manter a acessibilidade da moradia e prevenir a exploração de condições de mercado difíceis.
Pontos-chave
Proibição de aumentos de preços abusivos para aluguéis residenciais e vendas de casas unifamiliares durante crises habitacionais declaradas.
Estabelecimento de uma Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Habitação dentro do HUD para rastrear dados de mercado e identificar manipulações.
Investigações obrigatórias sobre compras excessivas de imóveis por grandes investidores que possam deslocar proprietários individuais.
Imposição de limitações aos investimentos da Fannie Mae e Freddie Mac em moradias de aluguel multifamiliares para proteger os inquilinos de aumentos de aluguel exorbitantes.
Os fundos arrecadados de penalidades por violações serão usados para apoiar moradias acessíveis para famílias de baixa renda.
Estado:
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