Proteção de dados de saúde reprodutiva contra rastreamento e uso.
Esta lei visa proteger a privacidade dos dados relacionados à saúde reprodutiva e sexual. Limita o uso de comunicações eletrônicas e outros dados para investigações ou processos contra indivíduos que buscam ou fornecem serviços reprodutivos. Isso garante que os cidadãos possam se sentir mais seguros, sabendo que suas informações médicas privadas estão protegidas contra acesso e uso não autorizados por entidades governamentais.
Pontos-chave
Proíbe o uso de dados de comunicação (chamadas, mensagens) para rastrear indivíduos que acessam serviços de saúde reprodutiva.
Exige que as entidades governamentais jurem que os dados obtidos não serão usados para fins relacionados à saúde reprodutiva.
Define claramente o que constitui "informações de saúde reprodutiva ou sexual", incluindo aborto, contracepção e fertilização in vitro.
Apresentado
Sondagem Cidadã