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Novas Regras de Aposentadoria para Oficiais Federais

Esta lei expande a definição de oficial de aplicação da lei para fins de aposentadoria, incluindo mais funcionários federais. Isso significa que certos grupos de trabalhadores que antes não eram classificados como tal terão agora acesso a benefícios de aposentadoria especiais, o que pode impactar sua estabilidade financeira após o serviço.
Pontos-chave
Mais funcionários federais, incluindo alguns do IRS, Correios, Departamento de Assuntos de Veteranos e Alfândega e Proteção de Fronteiras, serão reconhecidos como oficiais de aplicação da lei para aposentadoria.
Funcionários cujas funções incluem a investigação ou apreensão de criminosos e que estão autorizados a portar uma arma de fogo também serão cobertos pelas novas regras de aposentadoria.
Os funcionários atuais podem optar por ter o serviço anterior contado para as novas regras de aposentadoria, o que pode envolver o pagamento de um depósito por contribuições passadas.
A lei inclui um período de 3 anos durante o qual os oficiais de aplicação da lei cobertos estão isentos de separação obrigatória.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_3226
Patrocinador: Rep. Garbarino, Andrew R. [R-NY-2]
Data de início: 2025-05-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Law Enforcement Officers Equity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3226.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Mais funcionários federais, incluindo alguns do IRS, Correios, Departamento de Assuntos de Veteranos e Alfândega e Proteção de Fronteiras, serão reconhecidos como oficiais de aplicação da lei para aposentadoria.
  • Funcionários cujas funções incluem a investigação ou apreensão de criminosos e que estão autorizados a portar uma arma de fogo também serão cobertos pelas novas regras de aposentadoria.
  • Os funcionários atuais podem optar por ter o serviço anterior contado para as novas regras de aposentadoria, o que pode envolver o pagamento de um depósito por contribuições passadas.
  • A lei inclui um período de 3 anos durante o qual os oficiais de aplicação da lei cobertos estão isentos de separação obrigatória.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Garbarino, Andrew R. [R-NY-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Government Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

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