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Alterações nas Regulamentações de Silenciadores de Armas de Fogo: Propriedade Simplificada

Esta lei visa remover os silenciadores da definição de armas de fogo sujeitas a regulamentações fiscais e de registro especiais. Isso significa que os cidadãos poderão adquirir e possuir silenciadores sem a necessidade de registro e licenças especiais, simplificando o processo e reduzindo os custos associados. Além disso, a lei anula as leis estaduais que impõem impostos adicionais ou requisitos de registro sobre os silenciadores.
Pontos-chave
Os silenciadores de armas de fogo não serão mais tratados como armas de fogo sob regulamentações federais especiais, tornando-os mais fáceis de comprar e possuir.
Os requisitos de registro e licenciamento para silenciadores serão eliminados, e os registros existentes serão destruídos.
As leis estaduais e locais que impõem impostos adicionais ou requisitos de registro sobre os silenciadores serão anuladas, garantindo regras uniformes em todo o país.
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Número de impressão: 119_HR_3228
Patrocinador: Rep. Clyde, Andrew S. [R-GA-9]
Data de início: 2025-05-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Constitutional Hearing Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3228.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os silenciadores de armas de fogo não serão mais tratados como armas de fogo sob regulamentações federais especiais, tornando-os mais fáceis de comprar e possuir.
  • Os requisitos de registro e licenciamento para silenciadores serão eliminados, e os registros existentes serão destruídos.
  • As leis estaduais e locais que impõem impostos adicionais ou requisitos de registro sobre os silenciadores serão anuladas, garantindo regras uniformes em todo o país.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Clyde, Andrew S. [R-GA-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis