Maior transparência de agentes estrangeiros: novas obrigações de registo.
Esta lei aumenta a transparência das atividades de indivíduos que representam interesses estrangeiros. Introduz uma obrigação de registo contínua para ex-agentes estrangeiros relativamente a atividades realizadas anteriormente. Os cidadãos ganham maior garantia de que as atividades de lobby nos EUA são transparentes, o que é vital para a segurança nacional e a integridade dos processos de tomada de decisão.
Pontos-chave
Obrigação de registo contínua: Indivíduos que serviram anteriormente como agentes estrangeiros devem continuar a registar as suas atividades passadas, mesmo que a sua relação de agência tenha terminado.
Aplicação pós-atividade: Os tribunais podem emitir ordens que exijam que um ex-agente cumpra as regras de registo, mesmo que já não esteja a atuar em nome de um principal estrangeiro.
Relatórios anuais de conformidade: O Procurador-Geral deve apresentar relatórios anuais ao Congresso detalhando as ações de aplicação tomadas contra indivíduos que violaram as regras de registo de agentes estrangeiros nos últimos cinco anos.
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