Melhor Acesso a Serviços Federais para Pessoas com Proficiência Limitada em Inglês (Lei HABLA).
Esta Lei visa garantir que indivíduos cuja língua principal não é o inglês tenham acesso total aos programas e serviços fornecidos pelas agências federais. As agências devem desenvolver e implementar planos para fornecer assistência linguística, facilitando aos cidadãos a gestão de assuntos oficiais, o acesso a benefícios e a compreensão dos seus direitos. Introduz a obrigação de preparar orientações para agências federais e organizações que recebem apoio financeiro para prevenir a discriminação com base na origem nacional.
Pontos-chave
Todas as agências federais devem criar e publicar planos para melhorar o acesso aos seus programas para pessoas com proficiência limitada em inglês (LEP).
Organizações que recebem assistência financeira federal (por exemplo, hospitais, escolas) terão que cumprir novas diretrizes detalhadas sobre o fornecimento de assistência linguística.
Cidadãos e organizações que representam pessoas LEP terão a oportunidade de fornecer feedback sobre os planos e diretrizes para garantir que sejam práticos e eficazes.
Estado:
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