Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 324.
Detecção de Fraude em Empréstimos PPP: Novas Regras de Partilha de Dados
Esta lei visa facilitar a detecção de fraudes relacionadas com os empréstimos do Programa de Proteção de Salários (PPP). Introduz novas regras para a recolha e partilha de dados, incluindo informações fiscais, com as agências de aplicação da lei. Os cidadãos devem estar cientes de que os seus dados relacionados com os empréstimos PPP podem agora estar mais facilmente disponíveis para investigações criminais.
Pontos-chave
O governo compilará uma lista de todos os beneficiários de empréstimos PPP, incluindo detalhes pessoais e montantes dos empréstimos.
Serão criadas listas especiais para os beneficiários de empréstimos PPP que não retiveram impostos sobre a folha de pagamento ou receberam empréstimos muito elevados em relação aos salários declarados.
As informações destas listas serão partilhadas com as autoridades, como o IRS e o Departamento de Justiça, para investigações criminais.
O objetivo é identificar empresas que possam ter obtido fraudulentamente empréstimos PPP, como as empresas de fachada.
Estado:
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