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Restabelecimento de direitos para militares afetados por recusas de isenções religiosas

Esta lei visa corrigir injustiças enfrentadas por militares cujas carreiras foram negativamente impactadas por recusas de isenções religiosas, especialmente em relação às vacinas COVID-19. Será estabelecido um conselho de revisão especial para examinar esses casos, restaurar patentes e salários perdidos, e expurgar registros adversos, garantindo justiça e igualdade de oportunidades no futuro.
Pontos-chave
Criação de um conselho especial para revisar casos de militares que solicitaram acomodações religiosas, especialmente para vacinas COVID-19.
Potencial para restauração de patentes, salários e benefícios perdidos, e expurgo de entradas negativas de registros militares.
Garantir que militares cujas carreiras foram adversamente afetadas recebam tratamento justo e uma chance de retificar danos.
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Número de impressão: 119_HR_3240
Patrocinador: Rep. Jackson, Ronny [R-TX-13]
Data de início: 2025-05-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

RESTORE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3240.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação de um conselho especial para revisar casos de militares que solicitaram acomodações religiosas, especialmente para vacinas COVID-19.
  • Potencial para restauração de patentes, salários e benefícios perdidos, e expurgo de entradas negativas de registros militares.
  • Garantir que militares cujas carreiras foram adversamente afetadas recebam tratamento justo e uma chance de retificar danos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jackson, Ronny [R-TX-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis