Proibição de terapias de conversão comercial de orientação sexual e identidade de gênero
Esta lei visa proteger os cidadãos de terapias comerciais fraudulentas que afirmam mudar a orientação sexual ou a identidade de gênero. Proíbe a oferta de tais serviços por dinheiro, a publicidade deles como seguros ou eficazes, e capacita as autoridades federais e estaduais a fazer cumprir essas proibições. Isso protege os cidadãos de práticas prejudiciais e ineficazes que podem levar a sérios problemas de saúde.
Pontos-chave
Proíbe a oferta de terapias de conversão comerciais que tentam mudar a orientação sexual ou a identidade de gênero por dinheiro.
Proíbe a publicidade de tais terapias como eficazes, inofensivas ou sem risco.
Fortalece a proteção do consumidor, permitindo que a Comissão Federal de Comércio e os procuradores-gerais estaduais processem as violações.
Afirma que ser LGBTQ+ não é um distúrbio ou doença, e que as terapias de conversão são ineficazes e prejudiciais.
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