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Limitação de Custos Regulatórios Governamentais: Novas Regras para Agências

Esta lei introduz novas regras para os custos que as agências governamentais podem impor a cidadãos e empresas através de novas regulamentações. O objetivo é limitar os custos adicionais não financiados resultantes das regulamentações. Os cidadãos podem sentir menos encargos financeiros devido a novas exigências governamentais.
Pontos-chave
Estabelece limites anuais para custos adicionais não financiados que as agências governamentais podem impor através de novas regulamentações.
Exige aprovação do Congresso para regulamentações que excedam os limites de custo estabelecidos.
Cria um novo cargo governamental responsável por supervisionar o cumprimento desses limites.
Prevê revisão judicial para garantir que as agências cumpram as novas regras de custos regulatórios.
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Número de impressão: 119_HR_3279
Patrocinador: Rep. Fallon, Pat [R-TX-4]
Data de início: 2025-05-08
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

REG Budgeting Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3279.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece limites anuais para custos adicionais não financiados que as agências governamentais podem impor através de novas regulamentações.
  • Exige aprovação do Congresso para regulamentações que excedam os limites de custo estabelecidos.
  • Cria um novo cargo governamental responsável por supervisionar o cumprimento desses limites.
  • Prevê revisão judicial para garantir que as agências cumpram as novas regras de custos regulatórios.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fallon, Pat [R-TX-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis