Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3279.
Limitação de Custos Regulatórios Governamentais: Novas Regras para Agências
Esta lei introduz novas regras para os custos que as agências governamentais podem impor a cidadãos e empresas através de novas regulamentações. O objetivo é limitar os custos adicionais não financiados resultantes das regulamentações. Os cidadãos podem sentir menos encargos financeiros devido a novas exigências governamentais.
Pontos-chave
Estabelece limites anuais para custos adicionais não financiados que as agências governamentais podem impor através de novas regulamentações.
Exige aprovação do Congresso para regulamentações que excedam os limites de custo estabelecidos.
Cria um novo cargo governamental responsável por supervisionar o cumprimento desses limites.
Prevê revisão judicial para garantir que as agências cumpram as novas regras de custos regulatórios.
Estado:
Apresentado
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