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Nova definição de obscenidade em comunicações interestaduais

Esta lei introduz uma nova e detalhada definição do que é considerado obsceno no contexto de imagens, filmes e outros materiais visuais transmitidos em comunicações interestaduais. Isso visa padronizar as regulamentações e pode afetar o conteúdo disponível online e na mídia, potencialmente restringindo o acesso a certos materiais.
Pontos-chave
A lei especifica o que é considerado obsceno, abrangendo materiais visuais que apelam ou retratam atos sexuais, são destinados a despertar desejos sexuais e carecem de valor literário, artístico, político ou científico sério.
Altera a forma como as chamadas telefónicas obscenas ou de assédio são tratadas, removendo a exigência de intenção de assediar, o que pode facilitar a acusação de tais comportamentos.
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Número de impressão: 119_HR_3297
Patrocinador: Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15]
Data de início: 2025-05-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Interstate Obscenity Definition Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3297.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei especifica o que é considerado obsceno, abrangendo materiais visuais que apelam ou retratam atos sexuais, são destinados a despertar desejos sexuais e carecem de valor literário, artístico, político ou científico sério.
  • Altera a forma como as chamadas telefónicas obscenas ou de assédio são tratadas, removendo a exigência de intenção de assediar, o que pode facilitar a acusação de tais comportamentos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

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Media e Cultura Tribunais e Leis