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Melhores pensões para agentes federais: inclusão de horas extras

Esta lei visa melhorar os benefícios de aposentadoria para os agentes federais de aplicação da lei, incluindo as horas extras anteriormente não compensadas no cálculo de sua remuneração média, devido aos limites salariais. Isso significa que os agentes que trabalham frequentemente além do horário normal receberão pensões mais altas, incentivando os melhores talentos a permanecerem em serviço. A lei também introduz um crédito fiscal para um pagamento único feito para se beneficiar dessas mudanças.
Pontos-chave
Inclusão de horas extras não compensadas no cálculo da anuidade de aposentadoria para agentes federais de aplicação da lei.
Opção de um pagamento único ou uma redução atuarial da anuidade para se beneficiar das novas regras.
Crédito fiscal para o pagamento único feito para incluir as horas extras na aposentadoria.
Expansão da elegibilidade para o pagamento de disponibilidade para certos funcionários federais, incluindo inspetores postais e marechais aéreos federais.
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Data de início: 2025-05-08