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Proibição de usar a imagem de funcionários para lucro com ativos digitais

Esta nova lei visa proteger os cidadãos de golpes com ativos digitais que exploram a imagem do Presidente, Vice-Presidente, membros do Congresso ou suas famílias. Isso significa que será proibido criar ou vender criptomoedas ou outros ativos digitais que se beneficiem do uso de seus nomes ou imagens, aumentando a segurança financeira dos cidadãos.
Pontos-chave
Proíbe a criação e venda de ativos digitais (por exemplo, criptomoedas) que utilizem a imagem ou o nome de altos funcionários do governo e suas famílias para ganho financeiro.
Mesmo com o consentimento de um funcionário, tais ações serão ilegais, e as violações podem resultar em altas penalidades financeiras de até US$ 250.000 ou confisco dos lucros.
A Securities and Exchange Commission (SEC) será responsável por fazer cumprir essas regulamentações, visando garantir maior transparência e segurança no mercado de ativos digitais.
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Número de impressão: 119_HR_3314
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Data de início: 2025-05-08