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Proibição de usar a imagem de funcionários para lucro com ativos digitais

Esta nova lei visa proteger os cidadãos de golpes com ativos digitais que exploram a imagem do Presidente, Vice-Presidente, membros do Congresso ou suas famílias. Isso significa que será proibido criar ou vender criptomoedas ou outros ativos digitais que se beneficiem do uso de seus nomes ou imagens, aumentando a segurança financeira dos cidadãos.
Pontos-chave
Proíbe a criação e venda de ativos digitais (por exemplo, criptomoedas) que utilizem a imagem ou o nome de altos funcionários do governo e suas famílias para ganho financeiro.
Mesmo com o consentimento de um funcionário, tais ações serão ilegais, e as violações podem resultar em altas penalidades financeiras de até US$ 250.000 ou confisco dos lucros.
A Securities and Exchange Commission (SEC) será responsável por fazer cumprir essas regulamentações, visando garantir maior transparência e segurança no mercado de ativos digitais.
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Número de impressão: 119_HR_3314
Patrocinador: Rep. Torres, Ritchie [D-NY-15]
Data de início: 2025-05-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Presidential Profiteering from Digital Assets Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3314.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a criação e venda de ativos digitais (por exemplo, criptomoedas) que utilizem a imagem ou o nome de altos funcionários do governo e suas famílias para ganho financeiro.
  • Mesmo com o consentimento de um funcionário, tais ações serão ilegais, e as violações podem resultar em altas penalidades financeiras de até US$ 250.000 ou confisco dos lucros.
  • A Securities and Exchange Commission (SEC) será responsável por fazer cumprir essas regulamentações, visando garantir maior transparência e segurança no mercado de ativos digitais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Torres, Ritchie [D-NY-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia