TÍTULO LEGAL OFICIAL
Service Member Residence Protection Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 119_HR_3356.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2025-05-13.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Os direitos de ocupantes ilegais não se aplicarão a propriedades de militares em serviço ativo.
- A lei visa proteger os militares de perder o controle de suas casas enquanto estão em missão.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Apresentado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Mast, Brian J. [R-FL-21].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Veterans' Affairs.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.