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Melhoria da formação para trabalhadores de refeitórios escolares: Novas regras

Esta nova lei visa melhorar a formação dos trabalhadores de refeitórios escolares, garantindo que ocorra durante o horário de trabalho remunerado e sem custos. Se a formação tiver de ocorrer fora do horário regular, os funcionários serão compensados, incluindo horas extras, e não serão penalizados pela não comparência. Isto deverá resultar numa melhor qualidade das refeições para as crianças e em condições de trabalho justas.
Pontos-chave
A formação para os trabalhadores de refeitórios escolares será agendada durante o horário de trabalho regular e remunerado.
A formação será fornecida sem custos para o pessoal e, se apropriado, presencialmente.
Se a formação for agendada fora do horário de trabalho, o pessoal receberá o salário regular, incluindo horas extras.
O pessoal não será penalizado ou discriminado por não poder comparecer à formação fora do horário de trabalho.
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Número de impressão: 119_HR_3367
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Data de início: 2025-05-13