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Proteção da Cidadania por Nascimento nos EUA: Proibição de Financiamento

Este ato legal visa proteger o direito à cidadania americana para indivíduos nascidos nos EUA, independentemente do status de seus pais. Proíbe o uso de fundos federais para implementar mudanças que possam restringir esse direito, garantindo que as regras de cidadania permaneçam consistentes com a Constituição.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos públicos para executar uma ordem presidencial que altera as regras de cidadania por nascimento.
Afirma que a cidadania por nascimento é um direito garantido pela Constituição dos EUA e não pode ser alterada por ordem executiva ou por uma Lei do Congresso.
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Estado: Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_3368
Patrocinador: Rep. Ramirez, Delia C. [D-IL-3]
Data de início: 2025-05-13