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Rastreamento de Peças de Armas de Fogo: Novas Regras de Envio e Registro

Esta nova lei exige o registro de remessas e transporte interestadual de componentes chave de armas de fogo. Seu objetivo é auxiliar as autoridades na fiscalização do movimento dessas peças. Indivíduos e empresas que enviam tais componentes precisarão fornecer informações detalhadas sobre o remetente, destinatário e método de entrega, o que pode impactar o processo de compra e venda de peças de armas de fogo.
Pontos-chave
Estabelecimento de um sistema federal para relatar o movimento de peças de armas de fogo (cano, corrediça, transportador do ferrolho) entre os estados.
Registro obrigatório de remessas de peças de armas de fogo junto ao Procurador-Geral, incluindo detalhes do remetente, destinatário e método de entrega.
Exigência de usar correio registrado ou certificado (para entrega postal) ou obter a assinatura do destinatário para outros métodos de entrega.
Autoridade para as autoridades apreenderem e destruírem componentes de armas de fogo não registrados.
Penalidades, incluindo multas e prisão, por violar conscientemente os requisitos de registro, especialmente para grandes quantidades de peças.
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Número de impressão: 119_HR_3373
Patrocinador: Rep. Tokuda, Jill N. [D-HI-2]
Data de início: 2025-05-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

GHOST Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3373.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelecimento de um sistema federal para relatar o movimento de peças de armas de fogo (cano, corrediça, transportador do ferrolho) entre os estados.
  • Registro obrigatório de remessas de peças de armas de fogo junto ao Procurador-Geral, incluindo detalhes do remetente, destinatário e método de entrega.
  • Exigência de usar correio registrado ou certificado (para entrega postal) ou obter a assinatura do destinatário para outros métodos de entrega.
  • Autoridade para as autoridades apreenderem e destruírem componentes de armas de fogo não registrados.
  • Penalidades, incluindo multas e prisão, por violar conscientemente os requisitos de registro, especialmente para grandes quantidades de peças.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tokuda, Jill N. [D-HI-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança