Proibição de preços diferenciados por género em produtos e serviços.
Esta lei visa eliminar a prática conhecida como "Imposto Rosa", que resulta em preços mais altos para produtos e serviços comercializados para mulheres. Os cidadãos terão a garantia de não pagar mais por bens e serviços funcionalmente idênticos, independentemente da sua cor ou marketing. Estas regras destinam-se a impactar diretamente a poupança dos orçamentos familiares.
Pontos-chave
Introdução da proibição de cobrar preços diferentes por produtos e serviços substancialmente semelhantes se a diferença for baseada unicamente no género do utilizador pretendido.
Uma diferença na cor do produto não é considerada uma razão suficiente para uma diferença de preço.
A Federal Trade Commission (FTC) e os Procuradores-Gerais Estaduais podem processar empresas infratoras e procurar compensação para os consumidores afetados.
Estado:
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