Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3388.
Proibição de Negociação de Ações para Membros do Congresso e Suas Famílias
Esta nova lei visa prevenir o uso de informações privilegiadas por membros do Congresso e seus cônjuges. Proíbe-os de possuir e negociar a maioria dos instrumentos financeiros, o que se destina a aumentar a confiança pública na integridade do governo. Os cidadãos podem esperar maior transparência nas ações de seus representantes.
Pontos-chave
Membros do Congresso e seus cônjuges não podem possuir ou negociar ações, títulos ou derivativos.
As exceções incluem fundos mútuos diversificados, ETFs e títulos do Tesouro dos EUA.
Violações podem levar à restituição de lucros e multas civis impostas por comitês de ética.
Os membros do Congresso devem certificar anualmente a conformidade, e essas certificações serão publicamente disponíveis.
A lei busca aumentar a confiança pública na integridade do governo, eliminando potenciais conflitos de interesse.
Estado:
Apresentado
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